Informações Atualizadas para 2025
O MEI (Microempreendedor Individual) é a classificação legal para profissionais autônomos que decidem formalizar seu negócio. É a forma mais simples, rápida e menos burocrática de se registrar como empresário no Brasil.
✓ Ter renda bruta anual de até R$ 81.000,00 (limite de faturamento)
✓ Atuar em uma das atividades permitidas pela legislação
✓ Não ser sócio de outra empresa
✓ Ter no máximo um funcionário (que receba salário mínimo)
✓ Formalização rápida e online (sem custo)
✓ Tributação simplificada através do Simples Nacional
✓ Acesso a benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença)
✓ Emissão de recibos e notas fiscais
✓ Proteção legal para seus atos como empresário
Aos 62 anos (mulheres) ou 65 anos (homens), com contribuição mínima de 180 meses.
Proteção em caso de incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença.
Proteção completa em caso de invalidez permanente que impeça o trabalho.
Benefício garantido às mulheres MEI durante o período de maternidade.
Proteção para a família em caso de morte do MEI contribuinte.
Proteção à família quando o contribuinte é preso preventivamente.
Contribuição mensal do Simples Nacional deve ser paga até o dia 20 de cada mês.
Declaração Anual do MEI deve ser entregue até 31 de maio de cada ano.
Manter o faturamento anual dentro do limite de R$ 81.000,00.
Emitir RPA/NF ao vender para pessoas jurídicas e manter registros atualizados.
Guardar comprovantes de compra, venda e recibos por no mínimo 5 anos.
Atualizar dados no Portal do Simples Nacional caso haja mudanças.
• Variação de valores: A contribuição varia conforme a atividade exercida. O valor base de R$ 75,90 inclui 5% do salário mínimo para o INSS.
• Adicional de impostos: Pode haver acréscimo de R$ 1,00 (ICMS) e/ou R$ 5,00 (ISS) conforme a atividade.
• Reajuste anual: Os valores são reajustados anualmente, geralmente em fevereiro, de acordo com a variação do salário mínimo.
• Atraso no pagamento: O atraso gera multa, juros e correção monetária. Regularize sua situação o quanto antes.
✓ Especialização em MEI com conhecimento atualizado
✓ Suporte completo em fiscalização e conformidade
✓ Orientação sobre benefícios e obrigações
✓ Emissão e orientação de guias DAS e PGMEI
✓ Atendimento personalizado e consultivo
Entre em contato conosco para esclarecer dúvidas sobre MEI, emissão de guias e planejamento tributário.
📞 (12) 3917-3090 | 📧 contato@acessoguiadaspgmei.site